QEC - Quadro estratégico comum 2014-2020

O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) constitui o enquadramento para a aplicação da política comunitária de coesão económica e social em Portugal no período 20072013.

O QREN assume como grande desígnio estratégico a qualificação dos portugueses e das portuguesas, valorizando o conhecimento, a ciência, a tecnologia e a inovação, bem como a promoção de níveis elevados e sustentados de desenvolvimento económico e sociocultural e de qualificação territorial, num quadro de valorização da igualdade de oportunidades e, bem assim, do aumento da eficiência e qualidade das instituições públicas.

A prossecução deste grande desígnio estratégico é assegurada pela concretização de três grandes Agendas Operacionais Temáticas:

  • Agenda Operacional para o Potencial Humano;
    Visa a promoção das qualificações escolares e profissionais dos portugueses e a promoção do emprego e da inclusão social, bem como as condições para a valorização da igualdade de género e da cidadania plena.

    Áreas de intervenção:Qualificação Inicial;Adaptabilidade e Aprendizagem ao Longo da Vida; Gestão e Aperfeiçoamento Profissional; Formação Avançada para a Competitividade;Apoio ao Empreendedorismo e à Transição para a Vida Ativa; Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social; Promoção da Igualdade de Género.

  • Agenda Operacional para os Fatores de Competitividade;
    Visa estimular a qualificação do tecido produtivo, por via da inovação, do desenvolvimento tecnológico e do estímulo do empreendedorismo, bem como da melhoria das diversas componentes da envolvente da atividade empresarial, com relevo para a redução dos custos públicos de contexto.

    Áreas de intervenção: Estímulos à Produção do Conhecimento e Desenvolvimento Tecnológico; Incentivos à Inovação e Renovação do Modelo Empresarial e do Padrão de Especialização; Instrumentos de Engenharia Financeira para o Financiamento e Partilha de Risco na Inovação; Intervenções Integradas para a Redução dos Custos Públicos de Contexto; Ações Coletivas de Desenvolvimento Empresarial; Estímulos ao Desenvolvimento da Sociedade da Informação; Redes e Infraestruturas de Apoio à Competitividade Regional; Ações Integradas de Valorização Económica dos Territórios menos Competitivos.

  • Agenda Operacional para a Valorização do Território.
    Visa dotar o país e as suas regiões e sub-regiões de melhores condições de atratividade para o investimento produtivo e de condições de vida para as populações, abrange as intervenções de natureza infraestrutural e de dotação de equipamentos essenciais à qualificação dos territórios e ao reforço da coesão económica, social e territorial.

    Áreas de intervenção: Reforço da Conectividade Internacional, das Acessibilidades e da Mobilidade; Proteção e Valorização do Ambiente; Prevenção e Gestão de Riscos; Política de Cidades; Redes de Infraestruturas e Equipamentos para a Coesão Territorial e Social.

A execução do QREN é viabilizada pela mobilização de cerca de 21,5 mil M€, cuja utilização respeitará três grandes orientações:

  • Reforço das dotações destinadas à Qualificação dos Recursos Humanos
    Passando o FSE a representar cerca de 37% do conjunto dos Fundos Estruturais, correspondentes a um montante superior a 6 mil M€.

  • Reforço dos financiamentos dirigidos à Promoção do Crescimento Sustentado da Economia Portuguesa
    Que recebe uma dotação superior a 5 mil M€, passando a representar cerca de 65% do FEDER.

  • Reforço da relevância financeira dos Programas Operacionais Regionais do Continente

Que passam a representar 55% do total de FEDER a mobilizar no Continente, assinalando-se que a dotação financeira dos PO Regionais das regiões Convergência do Continente (Norte, Centro e Alentejo) aumentará 10% em termos reais face ao valor equivalente do QCA III.

> Novo QEC

As novas propostas do Quadro Estratégico Comum para 2014-2020 pretendem reforçar a dimensão estratégica da política e garantir que o investimento comunitário é canalizado para o cumprimento dos objectivos europeus de longo prazo de crescimento e emprego.

Através de contratos de parceria acordados com a Comissão, os Estados-Membros comprometem-se a focalizar as prioridades de investimento nos referidos objectivos. A fim de aumentar a coerência da acção da UE, este pacote apresenta ainda uma proposta de harmonização das regras dos diferentes fundos, incluindo o do desenvolvimento rural e o marítimo e das pescas.

O referido pacote legislativo agora proposto inclui:

Um regulamento de enquadramento com disposições comuns para a gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE), Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP). Este regulamento permitirá uma melhor articulação dos fundos, para que a acção da UE tenha um impacto mais forte;

Três regulamentos específicos relativos ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão;

Dois regulamentos relativos ao objectivo de Cooperação Territorial Europeia e ao Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT);

Dois regulamentos relativos ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e ao programa para a Mudança Social e a Inovação;

Uma comunicação relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE).

> ARI - Autorização de Residência para Atividade de Investimento (Vistos Gold)

Novas disposições legais abrem a possibilidade aos investidores estrangeiros de requerer uma autorização de residência para atividade de investimento, a quem tiver entrada regular em território nacional, mediante a realização de transferências de capitais, criação de emprego ou compra de imóveis.

Os titulares de Autorização de Residência para Atividade de Investimento têm direito ao reagrupamento familiar, ao acesso à autorização de residência permanente, bem como à nacionalidade portuguesa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

Definições
‘Atividade de investimento’ é qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos:

  • i) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;

  • ii) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho;

  • iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.

Autorização de residência para atividade de investimento
É concedida autorização de residência, para efeitos de exercício de uma atividade de investimento, aos nacionais de Estados terceiros que, cumulativamente:

  • a) Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, com exceção da alínea a) do n.º 1;

  • b) Sejam portadores de vistos Schengen válidos;

  • c) Regularizem a estada em Portugal dentro do prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em território nacional;

  • d) Preencham os requisitos estabelecidos na alínea d) do artigo 3.º

2 — É renovada a autorização de residência por dois anos nos termos da presente lei, desde que se mantenham os requisitos previstos na alínea d) do artigo 3.º 3 — As condições para a aplicação do regime especial previsto no presente artigo, designadamente os requisitos quantitativos mínimos, os prazos mínimos de permanência e os meios de prova, são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna.

Autorização de residência com dispensa de visto de residência

1 — Não carecem de visto para obtenção de autorização de residência temporária os nacionais de Estados terceiros que façam prova da atividade de investimento, nos termos a que se refere nas definições supra.

> Apoios locais

Aos apoios europeus e nacionais já referidos, soma-se os apoios prestados pelas autoridades locais da região do Douro. Actuando através dos instrumentos legais, fiscais e administrativos respectivos, as Câmaras Municipais poderão criar condições preferenciais para a atração e fixação de investimento externo para os seus territórios. Em particular, as Autoridades locais têm competência para agir nas seguintes áreas:

Incentivos fiscais – As autarquias têm competência de gestão sobre os elementos locais da fiscalidade, podendo diminuir ou mesmo suspender por períodos de tempo variados a cobrança dessa parcela de impostos;

Redução de taxas e derramas – As autoridades locais têm competência de gestão sobre as taxas e derramas municipais que se aplicam aos negócios com presença nos respectivos territórios, podendo decidir a sua redução para novos investimentos;

Facilidade de licenciamento – Muitas das infraestruturas necessárias para a realização de novos investimentos que dependem das autarquias envolvidas. Nessa medida, existe a possibilidade de serem considerados modelos simplificados de licenciamento para novos projectos a implementar na região;

Incentivos à instalação – Para além dos apoios já referidos, as autarquias têm capacidade para criar pacotes de incentivos desenhados especificamente para responder às necessidades particulares de cada investimento.